STJ
O prefeito é sempre culpado? Para o STJ não!
Na data de 14/12/2022, o STJ proferiu entendimento, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1955311 – RN (2021/0253042-3), no sentido que SE NÃO HÁ DOLO
21 de September de 2023
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STF
STF ratifica preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre gastos com pessoal.
No dia 24/03/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, concluiu o julgamento da ADI 5598 e, ratificando o disposto no
13 de April de 2021
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TCE-MG
TCE-MG fixa pré julgamento de tese acerca da nova lei de licitações:
O Informativo de Jurisprudência n. 266 do TCE/MG, publicizado na data de hoje, trouxe seis relevantes diretrizes acerca da NLLC, as quais foram exaradas nos
13 de April de 2021
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Direito Administrativo
Direito administrativo do medo perdendo força na jurisprudência.
Meus alunos já sabem: segregação de funções e gestão por competências como pilares da individualização da conduta e, consequentemente, da defesa de agentes políticos. O
13 de April de 2021
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