Na data de 14/12/2022, o STJ proferiu entendimento, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1955311 – RN (2021/0253042-3), no sentido que SE NÃO HÁ DOLO NA CONDUTA DOS PREFEITOS, HÁ ATIPICIDADE DA CONDUTA TRATADA NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. Isto porque o referido normativo prevê o tipo penal consistente em ‘frustrar ou fraudar, mediante […]
No dia 24/03/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, concluiu o julgamento da ADI 5598 e, ratificando o disposto no § 1º do art. 18 da LRF, entendeu que os “contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como outras […]
O Informativo de Jurisprudência n. 266 do TCE/MG, publicizado na data de hoje, trouxe seis relevantes diretrizes acerca da NLLC, as quais foram exaradas nos autos da Consulta n 1102289, tais como: Para fins de aplicação dos limites de valor para dispensa de licitação, referenciados no art. 75, I, II e § 1º, I, “unidade […]
Meus alunos já sabem: segregação de funções e gestão por competências como pilares da individualização da conduta e, consequentemente, da defesa de agentes políticos. O entendimento já era positivado na Corte de Contas, de que, “caso os vícios do certame sejam dificilmente perceptíveis, o Tribunal possui o entendimento de que não cabe a responsabilização da […]