O prefeito é sempre culpado? Para o STJ não!

Na data de 14/12/2022, o STJ proferiu entendimento, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1955311 – RN (2021/0253042-3), no sentido que SE NÃO HÁ DOLO NA CONDUTA DOS PREFEITOS, HÁ ATIPICIDADE DA CONDUTA TRATADA NO ART. 90 DA LEI 8.666/93. Isto porque o referido normativo prevê o tipo penal consistente em ‘frustrar ou fraudar, mediante […]