TCE-MG fixa pré julgamento de tese acerca da nova lei de licitações:
O Informativo de Jurisprudência n. 266 do TCE/MG, publicizado na data de hoje, trouxe seis relevantes diretrizes acerca da NLLC, as quais foram exaradas nos autos da Consulta n 1102289, tais como: Para fins de aplicação dos limites de valor para dispensa de licitação, referenciados no art. 75, I, II e § 1º, I, “unidade […]